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Legislação

Lei Complementar 021 (Revogada)/2009

Publicada em: 11 dez 2009

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ao programa Saúde da Família e dá outras providências.


Lei Complementar 021
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Relacionamento Norma
revogado Lei Complementar 022/2013
Revoga Lei Complementar 018 (Revogada)/2009

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