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Legislação

Lei Complementar 022/2013

Publicada em: 25 jun 2013

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender ao programa Estratégia saúde da Família e dá outras providências.


Lei Complementar 022
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Relacionamento Norma
Revoga Lei Complementar 021 (Revogada)/2009

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